Serviço de Acolhimento Familiar
Capivari de Baixo - SC
Sobre
Serviço de Acolhimento Familiar de Capivari de Baixo, legalmente constituído em Dezembro de 2019. É um serviço público municipal, previsto na Política Nacional de Assistência Social e no Estatuto da Criança e Adolescente. Refere-se a uma medida protetiva aplocada pela autoridade judiciária, aquela criança ou adolescente que necessite romper temporariamente o vínculo com o seu lar e/ou sua família, por razão de violação de direitos.
Público - Alvo: Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos incompletos que por meio de medida protetiva, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Poder Judiciário, necessitam ficar afastados do convívio familiar devido a situação de violação de direitos.
CNPJ
95.780.441/0001-60
Missão
Ofertar o acolhimento provisório por famílias acolhedoras para crianças e adolescentes de ambos os sexos, afastados do convívio familiar, sob a forma de medida protetiva, respeitando o seu direito á convivência em ambiente familiar e comunitário.
Histórico
Em dezembro de 2019, a Lei Nº 1998/2019 dispõe sobre a instituição do Serviço de Acolhimento Familiar no município de Capivari de Baixo. Neste mesmo ano, o munícipio comprometeu-se a implantar o Serviço, através da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta emitido pelo Ministério Público.
No ano de 2020 deu inicio a implantação, divulgação, seleção, capacitação e colocação de crianças e adolescentes em acolhimento familiar. Para tanto, neste ano, marcado pela Pandemia Global, o trabalho foi iniciado com a elaboração dos documentos de funcionamento deste Serviço, conforme a disposição da Lei. Foram elaborados este PPP, bem como os documentos técnicos para elaboração do parecer das famílias e todo o material de divulgação.
Ao longo desses quase 5 anos, foram realizadas 3 capacitações, onde atualmente existem 5 famílias acolhedoras habilitadas para acolher.
Doações
Berço, Carrinho de bebê e cadeirinha para transporte
2 berços, 2 carrinhos de bebê e 2 cadeirinhas para transporte, em estado adequado de conservação para duas crianças de 2 anos de idade em situação de acolhimento
(Imagens meremente ilustrativas)
2 unidades
