De acordo com o artigo 94 do ECA, constituem-se como obrigações das Entidades de atendimento, entre outras:

Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão da internação;

Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

Comunicar à Autoridade Judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

Oferecer instalações físicas adequadas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;